MELLO, CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS. “O Poder Executivo E O Descumprimento De Leis Inconstitucionais: Uma Breve Análise Dos Argumentos Desfavoráveis”. Direito Público 7, no. 31 (janeiro 20, 2011). Acesso em maio 1, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1669.