PINTO, JOSÉ GUILHERME BERMAN CORRÊA. “Supremacia Judicial E Controle De Constitucionalidade”. Direito Público 7, no. 31 (janeiro 20, 2011). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1670.