ALENCAR, CARLOS HIGINO RIBEIRO DE. “Controle De Constitucionalidade Nos Sistemas Norte-Americano, Austríaco E Alemão: Análise Comparada E a Tendência De Convergência”. Direito Público 7, no. 32 (julho 30, 2011). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1741.