TEIXEIRA, CARLOS GERALDO. “Controle Da Convencionalidade Das Leis Pelo Poder Judiciário”. Direito Público 8, no. 33 (julho 30, 2011). Acesso em maio 22, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1745.