CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE, e ELIANE ROMEIRO COSTA. “[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio Da Proibição De Retrocesso Social No Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro”. Direito Público 8, no. 34 (novembro 16, 2023). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1813.