GOUTHIER, ANDRÉA. “A Possibilidade De Aplicação Da Teoria Do Punitive Damages Nas Nº 7.347 1985 Ações Civis Pública: Uma Abordagem Do Artigo 13 Da Lei”. Direito Público 8, no. 34 (abril 19, 2012). Acesso em abril 22, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1817.