MAROCCO, JAIR SÁ. “Contornos à Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Serviços Públicos Aos”. Direito Público 8, no. 34 (abril 19, 2012). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1819.