MENDES, MARINA NUNES VIEIRA, e ADRIANO STANLEY ROCHA SOUZA. “Dignidade Da Pessoa Humana E Direitos Reais – O Direito Real De Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradiae”. Direito Público 8, no. 35 (abril 19, 2012). Acesso em maio 1, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1823.