PIMENTA, ENIO CESAR GONÇALVES. “O Contrato, a Décadence E O Mal-Estar”. Direito Público 8, no. 35 (abril 19, 2012). Acesso em maio 1, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1829.