BICCA, CAROLINA SCHERER. “O Papel Da Jurisdição Constitucional Na Implementação Das Políticas Públicas De Assistência Social. O Juízo De Adequação Dos Critérios Legais Do Benefício De Prestação Continuada – BPC Pelo SupremoTribunal Federal”. Direito Público 8, no. 37 (abril 23, 2012). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1840.