DEMATTÉ, FLÁVIO REZENDE. “Direitos Implícitos Como Parâmetro Constitucional Na Jurisprudência Do STF”. Direito Público 8, no. 37 (abril 23, 2012). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1843.