CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE. “Hermenêutica E Concretização Constitucional Para a Eficácia Das Normas De Direitos Fundamentais”. Direito Público 8, no. 38 (agosto 23, 2012). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1874.