MAGALHÃES, MARCELO COSME DE SOUZA. “Apontamentos Acerca Da Súmula Vinculante”. Direito Público 8, no. 39 (janeiro 17, 2013). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1936.