CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE. “A Incorporação E a Hierarquia Dos Direitos Fundamentais Sediados Em Tratados Internacionais”. Direito Público 8, no. 40 (janeiro 17, 2013). Acesso em outubro 3, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1944.