FERNANDES, ERIC BARACHO DORE. “A Normatividade Do Direito Ao Desenvolvimento: Elementos Para a Exigibilidade Judicia”. Direito Público 8, no. 41 (janeiro 17, 2013). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1948.