BATISTA, FERNANDO NATAL. “A Aplicação Da Teoria Da Causa Madura No Âmbito Do Superior Tribunal De Justiça”. Direito Público 8, no. 41 (janeiro 17, 2013). Acesso em outubro 4, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1950.