ESPÍNDOLA, RUY SAMUEL, e ANDRÉIA MARIA BOCCHI CEZAR ESPÍNDOLA. “Ação Direta De Inconstitucionalidade No Tribunal De Justiça De Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente E Sugestões Para Sua Reforma”. Direito Público 8, no. 41 (janeiro 17, 2013). Acessado junho 19, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1951.