ESPÍNDOLA, RUY SAMUEL, y ANDRÉIA MARIA BOCCHI CEZAR ESPÍNDOLA. «Ação Direta De Inconstitucionalidade No Tribunal De Justiça De Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente E Sugestões Para Sua Reforma». Direito Público 8, no. 41 (enero 17, 2013). Accedido octubre 4, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1951.