CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE. “A Força Jurídico-Constitucional Dos Direitos Sociais No Estado Constitucional”. Direito Público 8, no. 41 (janeiro 17, 2013). Acesso em outubro 4, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1952.