SGARIONI, MÁRCIO FREZZA, e ROGÉRIO SANTOS RAMMÊ. “O Dever Fundamental De Proteção Ambiental: Aspectos Axiológicos E Normativo-Constitucionais”. Direito Público 8, no. 42 (janeiro 24, 2013). Acesso em maio 22, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1962.