CAMPOS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO. “Atualidades Do Controle Judicial Da Omissão Legislativa Inconstitucional”. Direito Público 8, no. 42 (janeiro 24, 2013). Acesso em abril 24, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1963.