FERNANDES, ERIC BARACHO DORE. “Estado Social De Direito No Brasil: O Desafio De Equacionar Democracia E Judicialização Das Políticas Públicas”. Direito Público 8, no. 42 (janeiro 24, 2013). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1964.