AFONSO, JOSÉ ROBERTO, e VIVIAN ALMEIDA. “Tributação Do Petróleo E Federalismo Brasileiro: A Histórica Oscilação Na Divisão Da Receita”. Direito Público 8, no. 42 (janeiro 24, 2013). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1966.