Marchinhacki, Romualdo Paulo. “O ATIVISMO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Direito Público 10, no. 53 (abril 23, 2015): 35–54. Acesso em maio 3, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1991.