LUSTOZA, HELTON KRAMER. “Em Busca Do Direito Fundamental à Felicidade: A Legitimidade Constitucional Da Implementação Dos Direitos Prestacionais-Sociais Pelo Estado Brasileiro”. Direito Público 9, no. 45 (setembro 4, 2013). Acesso em maio 5, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2081.