BASTOS, MARIO. “A Participação Da Sociedade Civil Na Interpretação Da Norma Constitucional E Concretização Do Estado E Bem-Estar Social”. Direito Público 9, no. 47 (dezembro 3, 2013). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2118.