AZEVÊDO, BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE. “Infração De Menor Potencial Ofensivo – Quando a Ingenuidade Dá Lugar à Desconfiança”. Direito Público 9, no. 48 (dezembro 3, 2013). Acesso em abril 27, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2128.