TAVARES, ADERRUAN RODRIGUES. “A Inconstitucionalidade Da Pertinência Temática Para Os Legitimados Especiais Do Controle Abstrato De Normas”. Direito Público 9, no. 48 (dezembro 3, 2013). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2129.