Guimarães, Pablo Cesar Nunes Borgo. “Mutação Constitucional: Alguns Apontamentos Sobre Seus Limites”. Direito Público 11, no. 57 (maio 12, 2015): 64–77. Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2198.