SILVA, QUELI CRISTIANE SCHIEFELBEIN DA. “O Acesso à Justiça Como Direito Humano Fundamental: Retomada Histórica Para Se Chegar à Concepção Atual”. Direito Público 9, no. 49 (dezembro 3, 2013). Acesso em maio 22, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2202.