REIS, LUCIANO ELIAS. «Dos Tratados Internacionais: O Procedimento Para a Sua Elaboração E a Existência De Pressuspostos Formalísticos Para a Concretização De Uma Denúncia Sob O Prisma Da Constituição De 1988». Direito Público 9, no. 49 (diciembre 3, 2013). Accedido septiembre 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2203.