REIS, LUCIANO ELIAS. “Dos Tratados Internacionais: O Procedimento Para a Sua Elaboração E a Existência De Pressuspostos Formalísticos Para a Concretização De Uma Denúncia Sob O Prisma Da Constituição De 1988”. Direito Público 9, no. 49 (dezembro 3, 2013). Acesso em maio 22, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2203.