SANTIAGO, RAFAEL DA SILVA. “Uma Concepção Pós-Moderna Do Princípio Da Legalidade Administrativa à Luz Da Teoria Da Legislação Simbólica E Da Necessidade De Concretização De Direitos Fundamentais”. Direito Público 9, no. 49 (dezembro 3, 2013). Acesso em setembro 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2204.