CALLEJÓN, FRANCISCO BALAGUER. “Reserva De Lei E Potestade Regulamentadora Na Constituição Normativa”. Direito Público 10, no. 50 (dezembro 3, 2013). Acesso em maio 2, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2243.