Borges de Oliveira, Emerson Ademir. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEMOCRACIA NA ALEMANHA E NO BRASIL”. Direito Público 12, no. 64 (agosto 27, 2016). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2284.