ANTUÑA, RODRIGO TEIXEIRA. “Análise Do Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça No REsp 1251697/PR – Incidência Do Princípio Da Intranscendência Da Pena Em Caso De Multa Por Desmatamento”. Direito Público 10, no. 52 (dezembro 3, 2013). Acessado junho 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2287.