FRAGA, DAVI MADALON. “Os Efeitos Jurídicos Do Silêncio Administrativo E As Formas De Se Combatê-Lo”. Direito Público 10, no. 52 (dezembro 3, 2013). Acesso em maio 3, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2291.