SILVA, VASCO PEREIRA DA. “‘O Inverno Do Nosso Descontentamento’ – A Propósito De Um Projeto Legislativo De Revisão Do Código Do Procedimento Administrativo Em Portugal*-**”. Direito Público 10, no. 54 (janeiro 20, 2014): 122–132. Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2368.