Santos, Alcineia Rodrigues, Adriano Fernandes dos Santos, e Aurelia Carla Queiroga da Silva. “A MAIORIDADE PENAL NO CONTEXTO DA SOCIEDADE NATALENSE”. Direito Público 12, no. 67 (fevereiro 16, 2017). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2393.