Costa, Rafael de Oliveira. “DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS”. Direito Público 12, no. 68 (abril 4, 2017). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434.