PAIVA, WALLTON PEREIA DE SOUZA. “Dissociação Entre Princípios E Regras Jurídicas Sob Uma Ótica Comunicativa Da Norma Jurídica”. Direito Público 11, no. 58 (outubro 13, 2014). Acesso em setembro 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2561.