Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves, e Carolina Carneiro Lima. “O FURTO DE ENERGIA E UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO PENAL-CONSTITUCIONAL-AMBIENTAL”. Direito Público 14, no. 81 (janeiro 10, 2019). Acesso em maio 11, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2695.