De Lucca, Newton, e Samantha Ribeiro Meyer. “A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O HABEAS MIDIA”. Direito Público 13 (dezembro 7, 2016). Acesso em setembro 28, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2768.