Ourém Campos, Hélio Silvio, e Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira. “Aplicação De Alíquotas Progressivas Ao Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (ITBI)”. Direito Público 15, no. 87 (agosto 20, 2019). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2770.