Madeira, João Bruno Farias, e Monica Teresa Costa Sousa. “O PODER JUDICIÁRIO E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: O órgão Julgador Na Esfera Interna Como Polo Passivo Na Esfera Internacional”. Direito Público 15, no. 84 (janeiro 10, 2019). Acesso em maio 13, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2771.