Gomes, Filipe Lôbo. “A REGULAÇÃO ESTATAL COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM CONTRIBUTO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”. Direito Público 13 (dezembro 7, 2016). Acesso em setembro 28, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2779.