Calsing, Renata de Assis, Júlio Edstron Santos, Ramon de Moura Rocha, e Marcus Firmino Santiago. “Aplicação Do Jus Cogens No Brasil”. Direito Público 12, no. 66 (dezembro 18, 2016). Acessado maio 5, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2848.