Alves Valadão, Alexsander Roberto, e Rodrigo Diego Santa Ritta. “Guerra Fiscal Do ICMS: Uma análise De Viabilidade jurídica E Consequências juseconômicas a Partir Da ‘guerra Dos portos’”. Direito Público 14, no. 80 (abril 27, 2018). Acesso em maio 13, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2854.