Lopes, Ana Maria D'Ávila, e Luis Haroldo Pereira dos Santos Junior. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL: (IN)COMPATIBILIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS”. Direito Público 14, no. 81 (janeiro 10, 2019). Acesso em outubro 5, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2866.