SANTINI, JOAO CARLOS LIMA. “O Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (RERCT) Sob a Perspectiva Dos Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional”. Direito Público 14, no. 80 (janeiro 10, 2019). Acesso em abril 20, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2928.