Rodrigues Wambier, Luiz. “Considerações Sobre a Constitucionalidade Do Art. 68 Do Código Florestal Brasileiro, a aplicação Da Lei No Tempo E O princípio Da vedação Ao Retrocesso”. Direito Público 15, no. 83 (novembro 23, 2018). Acesso em abril 27, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3052.