Cunha Filho, Francisco Humberto. «A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS PARTILHAS CULTURAIS: PROCESSOS, RESPONSABILIDADES E FRUTOS». Direito Público 16 (diciembre 20, 2019). Accedido septiembre 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3085.